Presidencialismo mitigado

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição nº 540/06, do Deputado André Costa (PDT-RJ), que torna possível a perda do mandato do presidente da República se ele trair a confiança popular na execução do programa de governo apresentado nas eleições. Segundo a proposta, esse ato passa a ser considerado crime de responsabilidade, assim como atentar contra a Constituição, a probidade administrativa ou a segurança interna do País, entre outros. No caso especificado pela PEC, o processo de perda de mandato só poderá ser instaurado um ano depois da posse do presidente, por voto da maioria absoluta do Congresso Nacional. Além disso, a perda do mandato presidencial estará sujeita a referendo popular.

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O objetivo de André Costa é instituir no regime presidencialista a figura do voto de desconfiança, que, no parlamentarismo, permite ao Parlamento destituir o primeiro-ministro e seu gabinete por desaprovar sua política de governo. "Isso tem-se revelado um instrumento de rápido e invejável equacionamento dos grandes dilemas administrativos e impasses político-institucionais", afirma o deputado.

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"A destituição da chefia de um governo dá-se assim segundo um entendimento bem mais amplo do que seria a confiança depositada em um governante, muito além das questões éticas já contempladas na Constituição Federal e que, em nosso ordenamento jurídico, constituem a única forma de impedimento do presidente da República", argumenta.
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De acordo com o autor da proposta, observa-se, desde a implantação do presidencialismo no Brasil, uma longa e quase ininterrupta história de crises políticas, seguida por convulsões sociais, golpes e guerras civis. "A ocorrência de crises é intrínseca à atividade política, sendo mesmo seu vício incurável", afirma o deputado.

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Para ele, importa menos o regime político de uma nação e mais a capacidade desta em sustentar um quadro político-institucional capaz de protegê-la do "caráter desestabilizador e, por vezes, mesquinho" das crises políticas.
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No seu entender, o que interessa à sociedade moderna é a maneira como suas instituições públicas respondem aos reiterados momentos de instabilidade política e o quanto se comprometem com a sustentação da ordem democrática.
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A proposta tramita apensada à PEC nº 303/04, do Deputado Michel Temer (PMDB-SP), que trata de tema semelhante, e terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o seu mérito.

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Fonte – Dialex/Consulex (28.06.06)