Minhas opiniões e publicações, expostas neste espaço, são reflexões acadêmicas de um cidadão-eleitor, publicadas ao abrigo do direito constitucional da liberdade de expressão

"Por favor, leia devagar." (Ferreira Gullar)

11 maio, 2013

Good Morning, Vietnã! E pra você, que vive num Estado democrático de direito.


“O Estado constitucional não é nem deve ser apenas um Estado de direito. Se o princípio do Estado de direito se revelou como uma ‘linha Maginot’ entre ‘Estados que têm constituição’ e ‘Estados que não têm uma constituição’, isso não significa que o Estado Constitucional moderno possa limitar-se a ser apenas um Estado de direito. Ele tem que estrutura-se como Estado de direito democrático, isso é, como uma ordem de domínio legitimada pelo povo.”

(...)

“Como se vê, a constituição normativa não é mero conceito de um ser; é um conceito de dever ser. Pressupõe uma idéia de relação entre um texto e um conteúdo normativo específico. O texto vale como lei escrita superior porque consagra princípios considerados (em termos jusnaturalistas, em termos racionalistas, em termos fenomenológicos) fundamentais numa ordem jurídico-política materialmente legítima.” CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Portugal, Almedina, 4ª ed.  2000. p. 97/98 e 1094, respectivamente.

Neste diapasão, o Estado de direito é aquele consagrado e alicerçado sob o cumprimento e respeito às leis, por sua vez, esta é encarregada de expressar o querer social, estabelecendo limites para o cidadão e para o Estado.

Desta forma, se por um lado a incidência legal é negativa: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, o cidadão tramita livremente sobre os espaços não limitadores, por falta de incidência legal, por outro lado, a incidência é positiva: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade...”, ou seja, o Estado só pode agir conforme o permitido legalmente (arts. 5º, II e 37 da CR/88, respectivamente). Essa é a vontade constitucional, que tem seu fundamento de validade na legitimação outorgada pelo povo.

Ainda em comento ao texto constitucional, quis o constituinte de 1988 que a segurança pública estivesse em consonância com os demais princípios que regem a administração pública, em destaque, o da “legalidade”, portanto, “a preservação da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” (parte do art. 144 da CR/88), deve ser exercida dentro dos estritos limites da legalidade, sob pena de violar-se o Estado de direito e, por conseguinte, sua expressão democrática.

Terminadas essas sumárias argumentações, agora fico mais à vontade para dizer que, independentemente, de outras razões ou convencimentos pessoais, a matéria jornalística: “Vídeo mostra policiais civis forjando auto de resistência em favela do Rio”, publicada hoje no Jornal Extra (para ler a matéria clique aqui), retrata um Estado sem controle das atividades de seus agentes encarregados da segurança pública, ou pior, que o Estado esteja coadunado com práticas ilícitas sob o argumento do combate ao crime.

Se o crime é o desrespeito a lei penal, quando o Estado viola essa mesma lei, qualquer que sejam os motivos (fins que justificam os meios), incorre em contradição performativa, portanto, também é passível de iguais sanções; assim, não há argumentos que autorizem práticas ilícitas daqueles que tem o dever da segurança pública, o que está em xeque é o Estado democrático de direito, e, caso a sociedade aceite a continuidade dessas práticas estará abdicando de sua soberania.

O crime deve ser combatido com recursos materiais, técnicas de inteligência, preparo de pessoal, investimentos sociais e sem seletividade; morar em lugares desprovidos de recursos não pode tornar as pessoas alvos de aventuras hollywoodianas, ou de fetiches criminosos.

Dirão os mais céticos que “o momento exige rigor”, no que concordo; também, que “na guerra morrem pessoas de ambos os lados, inclusive algumas vítimas inocentes”, o que não aceito.

Eficiência não é sinônimo de violência, ilustro meus argumentos com a prisão de “Elias Maluco”, alcunha forjada pela sua crueldade com os inimigos, tido então como um dos maiores traficantes de drogas e armas do Rio de Janeiro e responsável direto pelo sequestro, tortura e morte do jornalista Tim Lopes; pois bem, quando o Estado, pressionado pela mídia e o senso comum, resolveu prender o assassino do jornalista global, assim o fez, e no momento de sua captura não foi disparado sequer um tiro. Outro caso mais recente foi o da Juíza Patrícia Acioli, também solucionado e com sentença em menos de um ano após seu assassinato, sem que tenha havido um só tiro, senão os dezesseis que mataram a magistrada.

Finalizando, transcrevo parte da matéria jornalística citada:

“Em seguida, uma outra vítima é encontrada numa casa próxima. “Ele ‘tava’ com arma?”, pergunta um agente, recebendo uma negativa como resposta. “Tem que fazer a contagem rápida, irmão”, afirma outro. É a deixa para o grupo, com a ajuda de um lençol vermelho, transportar o corpo em ritmo acelerado por cerca de 70 metros e abandoná-lo no bar que era reduto do tráfico.”

Quem seria essa pessoa encontrada morta: um traficante que escondeu sua arma, uma testemunha que presenciou algo que não poderia ser revelado, uma vítima do próprios traficantes ou, simplesmente, um alvo atingido erradamente, justificado com a destruição do local do fato (corpo de delito) e, que passará a “portar” uma arma após a “contagem”?

O foco da segurança pública está desvirtuado; alguns de seus agentes passaram a “resolver” os problemas com a propriedade dos justiceiros; boa parte da sociedade apoia medidas extremas, autoritárias e criminosas; o Estado é cúmplice por omissão e por ação; promove-se uma higienização social em nome do interesse comum, todavia, o que menos existe é o foco na solução dos problemas, que são causas e consequências da situação instaurada; cada vez menos o Estado se identifica com os ideais democráticos e com direito.

03 maio, 2013

Good Morning, Vietnã!



Good Morning, Vietnã! Refletindo há algum tempo, pesando prós e contras, causas e consequência, ontem no meu Twitter (@ozeaslopes), anunciei uma drástica decisão, resolvi me associar a turma da Fundação Organizacional De Assistência - Sociedade Ecumênica, que para quem não conhece é só ler as inicias da entidade, logo virá à mente que seus propósitos são os mais recomendáveis para saúde física e mental.

Pois é, não bastassem as contas mensais, que em profissão de fé são sagradamente pagas, ainda que para isso tenha que me virar como servidor público, sem reajuste ao longo de seis anos, e, ter de atuar como docente no período noturno, o que equivale portanto, a uma carga horaria de trabalho superior a proteção constitucional, ainda tenho as cobranças subjetivas, inerentes aos posicionamentos de vida que resolvi adotar.

O preço é caro, entretanto, não me arrependo, dá certa autonomia, até para dizer pra todo mundo, que a Fundação Organizacional De Assistência - Sociedade Ecumênica é uma opção, principalmente, quando os discos estrangulam os nervos e a coluna dói (e hoje está doendo!); ainda que isso pouco importe para a maioria das pessoas, de certo preocupadas com suas justas necessidades.

Sei que não é fácil, até porque olho para trás e vejo o filho de uma telefonista com escriturário, que nunca parou de bater as pernas e dar braçadas, do contrário o afogamento seria inevitável; ser fruto da falta de uma pensão vitalícia, de um espólio polpudo ou de um negócio de família, embora  não consiga negar que seja um grande incentivo para início de vida, tem lá suas vantagens, ensina pra gente que só há um caminho que se pode seguir, qual seja, o que nós escolhemos e construímos.

Vez por outra me pergunto: por que algumas pessoas não batem suas pernas e sacolejam seus braços? Por que, podendo, não escolhem ou traçam caminhos que lhes resgatem as autonomias? Acho que isso é de cada um, ou como ouvi certa vez na travessia das barcas Rio-Niterói: “cada qual é cada um”.

Dessa forma, como falava lá no início, independente dos “carnês nossos de cada dia”, há também o que nos imputam como déficits sociais; em tom de cobrança subjetiva, algumas pessoas costumam me perguntar: “afinal, de que lado você está?”

Sem dúvida, assumidamente, sou tendencioso, parcial e suspeito de apoiar e seguir algumas direções.

Por exemplo, sou contra presos políticos, de qualquer dos lados, portanto, contra a incriminação dos delitos de opinião; sou contra atos de terrorismo, praticados por grupos, pessoas ou pelo Estado, qualquer que seja o motivo, utopicamente ainda acredito no diálogo, na tolerância e compreensão; sou contra canalhas que roubam comidas e remédios de idosos e crianças, valendo-se de fraudulentas licitações, da mesma maneira que sou contra uma arma apontada na cabeça de um pai de família, interceptado quando volta para casa depois do trabalho; sou contra a hipocrisia moralista ao aborto alheio, mas que leva filhas e sobrinhas até clínicas clandestinas, disponíveis com segurança somente à quem pode pagar consideráveis quantias; sou contra o fundamentalismo sexual, religioso, político, na verdade, sou contra a qualquer forma fundamentalista de interpretar o mundo; sou contra Fidel, que prende e mata seus filhos da pátria, da mesma forma que sou contra Obama, que prende e mata seus filhos e os filhos de outras pátrias; sou contra a Al Qaeda, a CIA, o Mossad, as Brigadas Izz al-Din al-Qassam ou qualquer grupo, organização e instituição que promova, incentive ou declare a morte como solução dos conflitos; sou contra a Justiça, o MP e a polícia quando atuam de maneira seletiva, porém a favor da Justiça, do MP e da polícia quando enxergam do outro lado o Direito, a sociedade, o cidadão; sou contra prender, internar, culpar ou incriminar usuários de drogas, mas também, contra o traficante que explora a miséria do vício e que mata para preservar seu nefasto negócio; sou contra maus-tratos aos animais e a favor da dignidade humana; sou contra a agressão,  o desrespeito e a exploração das mulheres, da mesma forma que a favor que se emancipem por suas próprias pernas, braços e razões; sou contra a especulação financeira, a exploração do trabalho, a mais-valia, o trabalho infantil ou escravo, também detesto vagabundos, principalmente os salvadores do mundo, que se esparramam nos sofás dos papais e mamães e vivem de proselitismo de caixa de sucrilhos, dizendo qual o melhor caminho para a sociedade, mas que sequer sabem que horas começa ou termina a jornada de um trabalhador; sou contra as sextas-feiras para quem não labutou desde a segunda; sou contra o domingo, porque logo vem a segunda-feira e seus dias de trabalho subsequentes; sou contra a pena de morte, estabelecida em lei ou executada por criminosos, em especial contra a defendida pelos irracionais úteis ao sistema, que na maioria das vezes também sou contra; sou contra a diminuição da menoridade penal, porém a favor da educação e assistência pré-natal, infantil e adolescente; sou contra a mídia vendida e a mídia independente filiada a qualquer corrente, me faz falta a verdade, ainda que utópica; sou contra movimentos sociais aparelhados e a falta de movimentação cidadã na sociedade; sou contra o flamengo e a favor do Fluminense; enfim, sou contra muitas outras coisas ou questões, porém a favor de tudo que represente ser contrário a elas.

Portanto, quando sou perguntado de que lado estou, a resposta pode ser resumida assim: estou do lado daquilo que acredito, só me cobrem coerência.

No mais, antes que me exijam outras coisas ou soluções, até porque o que não me falta são compromissos, recomendo: procurem a Fundação Organizacional De Assistência - Sociedade Ecumênica, faz um bem danado pro corpo e coração, principalmente quando a coluna dói.