Investigação parlamentar

“A CPI dos Bingos perdeu o objetivo inicial de suas investigações, comprometendo sua eficácia e sua base jurídica, podendo até mesmo acarretar na anulação de seu relatório final. Esta é a conclusão de uma consulta feita por Última Instância a três especialistas em direito constitucional, que comentaram as conseqüências a respeito da diversidade de assuntos abordados pela comissão.

Eles foram indagados se a CPI dos Bingos não está saindo de seu núcleo de apuração, e se tal fato não violaria artigos constitucionais. Todos responderam enfaticamente que sim, e citam, em voz unânime, o § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, no trecho que diz: "As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (...) serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (...) para a apuração de fato determinado e por prazo certo...".” (Leia Mais)

Sem dúvida, assiste parcial razão aos ilustres constitucionalistas em seus comentários, especificamente quanto a referência à apuração de “fato determinado”, entretanto, não entendemos da possibilidade anulatória do relatório final da CPI dos Bingos e, ainda que assim ocorresse, nenhuma conseqüência relevante ocorreria, no atual estagio que se encontra a investigação, qual seja, terminada e relatada.

A matéria assusta pelo emprego de expressões contundentes como “inconstitucionalidade”, “anulação” e “perda de eficácia”, mas não passa disso. Para ouvidos e leitores menos familiarizados, estaríamos diante do caos, da desmoralização completa e final, seria a prevalência da forma sobre a materialidade, ou mais ou menos como se o homicida escapasse de sua condenação porque seu nome fora grafado com “s” e não com “z” no processo, forma registrada em cartório. Discordamos da tese inicialmente apresentada pelos juristas e vamos dizer porque. (Leia no Escabinos)