Nulidade Processual

Daquelas coincidências que só o destino pode explicar, até porque a distribuição entre juízes do mesmo órgão julgador, igualmente competentes para determinada ação, se dá por sorteio, foi escolhido o ministro Carlos Ayres Britto do Supremo Tribunal Federal – STF, para decidir inicialmente quanto ao prosseguimento do processo de cassação na Câmara, dos cinco deputados petistas que recorreram àquela Corte.
Não obstante ao questionamento da interferência de um órgão do Poder sobre outro, em clara violação a independência dos Poderes da República, surge outro fator processual que ao nosso entendimento não pode ser superado.
O ministro Carlos Ayres Britto é ex-filiado do Partido dos Trabalhadores, agremiação por onde inclusive foi candidato a mandato eletivo à Câmara Federal e, está no STF por indicação pessoal do operário-meu-patrão.
Entendemos clara a violação do “devido processo legal” exigido pela Constituição, vez que estaríamos diante de um vício processual, a suspeição do magistrado, por seus estreitos laços pretéritos com o partido a que pertencem os postulantes Leia mais.

Ensina Fernando Capez no seu livro Curso de Processo Penal, 11ª ed, Saraiva, 2004:

“Suspeição – Destina-se a rejeitar o juiz, do qual a parte argüente alegue falta de imparcialidade ou quando existam outros motivos relevantes que ensejam suspeitas de sua isenção em razão de interesses ou sentimentos pessoais (negócios, amor, ódio, cobiça etc.)”

Preceitua o Código de Processo Penal:

Art. 95 - Poderão ser opostas as exceções de:
I - suspeição;
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Art. 97 - O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes.

Art. 103 - No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

Art. 564 - A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

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